27100A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 27100A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos
Recorrente: Mendonça , Rosa
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1987/11/17.
Nr Convencional: JSTA00031282
Nr Documento: SA11989052427100A
Data de Entrada: 26/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec56c24f7c690f56802568fc0038c17cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:27100A.41
Sumário
Cabe ao requerente alegar factos concretos susceptíveis de formarem a convicção de que a execução do acto causará provavelmente prejuízo de difícil reparação.