002627 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002627
ACORDAO
Descritores: Sisa, Falsas declarações, Processo de transgressão, Prova, Livre convicção do julgador
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Sucessa-soc de Investimentos e Construções Sarl e Outro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003905
Nr Documento: SA219840404002627
Data de Entrada: 22/07/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f22284f3a532571802568fc003831f8
Sumário
O julgador decide segundo a sua livre convicção, em regra, pois ha excepções (Ac. do STJ de 2-3-78, Boletim do Ministerio da Justiça, 275, 115).
