040301 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 040301
ACORDAO
Descritores: Falsificação de documento, Elementos da infracção
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025200
Nr Documento: SJ198911290403013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f87f99895e578197802568fc003abab6
Sumário
Quem, com intenção de causar prejuízo a outrém ou de alcançar para si, um benefício ilegítimo, fizer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante, pratica o crime de falsificação de documentos, crime que pode ser, segundo o n. 4 do artigo 228 do Código Penal, de pequena gravidade.
