0005771 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0005771
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Petição deficiente, Embargos de executado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007216
Nr Documento: RL199607110005771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4ee28a395b7fd9c6802568030004fb0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005771.87
Sumário
- Na petição de embargos de executado, que correu por apenso à execução, o embargante não é obrigado a identificar o exequente-embargado, mas, se o faz e erradamente, compete ao Juiz da execução proferir despacho convidativo do suprimento do erro que, a persistir, mesmo assim, será, então, o bastante para indeferir a petição com base na ilegitimidade do embargado.