9120530 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9120530
Acórdão
Descritores: Processo sumário falta de contestação, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003908
Nr Documento: RP199201219120530
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df0fc40d717cac9c8025686b00663c10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120530.7D
Sumário
Em acção sumária não contestada, e salvo nos casos expressamente previstos, considera-se confessada toda a matéria da causa, tanto a de facto como a de direito. Na respectiva sentença, não tem o juiz de pronunciar-se sobre a "taxa legal" dos juros de mora.