044760 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 044760
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos, Assento, Supremo tribunal de justiça, Força obrigatória geral, Matéria de direito, Descriminalização, Cheque sem provisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020041
Nr Documento: SJ199307010447603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1304222faeb305f9802568fc003aaaa9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044760.C4
Sumário
A divergência jurisprudencial sobre o tema da descriminalização, ou não, do crime de emissão de cheque sem provisão que tenha sido operada pela entrada em vigor do Decreto-Lei 454/91, veio a ser resolvida pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Janeiro de 1993, no sentido de que o Decreto-Lei 454/91 não despenalizou o crime de emissão de cheque sem provisão que tenha sido cometido no domínio da vigência do Decreto-Lei 13004, de 12 de Janeiro de 1927.