9310365 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9310365
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Litisconsórcio, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010070
Nr Documento: RP199307059310365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d6c12b187df4f998025686b00666f14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310365.4B
Sumário
Não estabeleceu o Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, limites legais à indemnização dos danos produzidos em acidente de viação. O que esse Diploma fixou foram os montantes até aos quais o Fundo de Garantia Automóvel responde pela indemnização dos respectivos prejuízos. O espírito do referido Decreto-Lei foi, pois, o de facilitar e até possibilitar o ressarcimento dos prejuízos emergentes de acidente de viação. Daí ser inexigível o litisconsórcio necessário para o efeito do rateio estabelecido no nº 1 do artigo 16 do mencionado Decreto-Lei.