9310313 - Tribunal da Relação do Porto

I - No processo especial de fixação judicial de prazo, o pedido só pode consistir na pretensão de fixação do prazo, devendo o requerente justificar sumariamente o direito para cujo exercício se torna necessário o estabelecimento do prazo. II - A causa de pedir traduz-se na falta de acordo entre o credor e o devedor quanto à determinação do prazo. III - Quer a audiência preparatória, quer a tentativa de conciliação das partes são actos que dependem da livre determinação do juiz.