043223 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 043223
Acórdão
Descritores: Documento particular, Força probatória, Erro notório na apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017839
Nr Documento: SJ199302180432233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b6bea9b5eb2b6c9e802568fc003a349bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043223.EA
Sumário
O artigo 170 do Código de Processo Penal não impõe que o tribunal declare falso um documento, mas apenas lhe confere essa faculdade. Os documentos juntos ao processo não são autênticos nem autenticados, mas ainda que o fossem não provariam a veracidade das afirmações dos seus signatários mas tão só que as haviam produzido (artigo 371 do Código Civil e artigo 169 do Código de Processo Penal). O erro notório na apreciação da prova tem de resultar do próprio texto da decisão, sem recurso a outros elementos constantes do processo (artigo 410 n. 2 do Código de Processo Penal).