0123701 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 0123701
Acórdão
Descritores: Competência, Processo de querela
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00008533
Nr Documento: RP199002140123701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8021bcdff22207538025686b00666377CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123701.93
Sumário
Extinto o Tribunal Colectivo da comarca, a competência para preparar e julgar os processos que lhe estavam afectos passa para o Tribunal de Círculo.