Quando foi proferido o acórdão 0123701?

O acórdão foi proferido em 14 de fevereiro de 1990.

Acórdão TRP (1990) — Competência, Processo de querela

Q: Qual foi a decisão no processo 0123701?

Declaração de competencia. Extinto o Tribunal Colectivo da comarca, a competência para preparar e julgar os processos que lhe estavam afectos passa para o Tribunal de Círculo.

Acórdão

0123701

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 14 de fevereiro de 1990
Relator: Hernani Esteves

Conflitode competências

CompetênciaProcesso de querela

Referências Legais

Legislação Nacional

L 38/87 DE 1987/12/23 ART46 ART47 ART49 ART50.
DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N2.

Sumário

Extinto o Tribunal Colectivo da comarca, a competência para preparar e julgar os processos que lhe estavam afectos passa para o Tribunal de Círculo.

Texto integral não disponível

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