046827 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 046827
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Manifesta improcedência, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037023
Nr Documento: SJ199406220468273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/002adb964d65a52c802568fc003bb1faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046827.B3
Sumário
É de rejeitar, por manifesta improcedência, o recurso em que, ante o STJ, se discuta matéria de facto, nomeadamente que nem foi articulada ou resultante de erro na apreciação de prova livre.