0334/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0334/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12861
Nr Documento: SA1201105050334
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c93809525199767e8025788c0051b86aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0334.11.F7
Sumário
Não se justifica a revista numa controvérsia que não apresenta importância fundamental, quer do ponto de vista jurídico (dificuldade intrínseca das operações de interpretação e aplicação do direito), quer do ponto de vista social (interesses comunitários de largo alcance) ou onde não se possa detectar erro de direito que importe corrigir com vista à melhor aplicação do direito ao caso concreto.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 03-12-2010, que, concedendo parcialmente provimento ao recurso jurisdicional por si interposto revogou a decisão do TAF de Coimbra, de 29-01-2010, “(…) na parte relativa aos danos não patrimoniais, e consequentemente” condenou o ora Recorrido Vice-Reitor da Universidade de Coimbra “a pagar à recorrente a quantia de €5000 (cinco mil euros) a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros à taxa legal desde a notificação no processo executivo até integral pagamento(…)”, mantendo o TCA, quanto ao restante, o decidido no TAF -cfr. fls. 400-. No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas conclusões da sua alegação, nomeadamente, o seguinte: “1.ª O presente recurso deve ser admitido, por ambos ou por qualquer um dos fundamentos enunciados sob o art. 150-1 do CPTA. 2.ª A questão de saber se os danos decorrentes do atraso no desenvolvimento de toda a carreira profissional de quem é afetado por um ato ilegal são ou não indemnizáveis (e, se o são, em que moldes) é suscetível de replicar-se num número indeterminado de casos e reveste-se de grande interesse social e jurídico. 3.ª Por outro lado, o Tribunal a quo incorreu em erro manifesto na apreciação do caso, quer por ignorar toda a vertente ligada à carreira privada da Recorrente, quer por subavaliar ostensivamente os danos no desenvolvimento na carreira pública. (…)” – cfr. fls. 418 e 419-. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Vice-Reitor da Universidade de Coimbra, contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas conclusões das sua alegação, o seguinte: “(…) 3. A pretensão da Recorrente foi recusada porque o Tribunal a quo considerou, após uma análise da factualidade provada e ainda que se considerasse admissível no ordenamento Português a indemnização «por perda da oportunidade de exercer mais cedo a profissão médica, de ingressar mais cedo nos internatos médicos e de progredir mais cedo na carreira médica» (…), que não se verificavam em concreto os pressupostos de tal responsabilidade civil extra-contratual. 4. Por outro lado, é falso o afirmado na conclusão 3ª (existência de “erro manifesto na apreciação do caso”) já que não só no Acórdão Recorrido se faz referência expressa ao exercício da “profissão médica, seja no sector privado seja o sector público” (…) como os termos em que a questão da indemnização é tratada abarca a perda da oportunidade de exercer mais cedo a profissão médica em ambas as vertentes (…). 5. Pelo que não se verificam qualquer das razões invocadas para admissão do presente recurso. (…)” – cfr. fls. 448 e 449-. 1.3. Cumpre decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 29-01-2010 o TAF de Coimbra, condenou o ora Recorrido a pagar à ora Recorrente, a quantia de € 22.640,33 (vinte e dois mil seiscentos e quarenta euros e trinta e três cêntimos), quantia essa fixada a título do dano patrimonial devido a “acréscimo de propinas” “e pelo danos decorrentes da “perda de três anos”(…)”, sendo que a 1ª instância salientou, ainda, que “(…) não são de considerar os danos não patrimoniais invocados autonomamente, uma vez que foram contabilizados e estão englobados na perda dos já assinalados três anos” -cfr. fls. 301 e 302-. Outra foi, contudo, a tese perfilhada pelo TCA Norte, que não subscreveu a posição do TAF de Coimbra relativamente à indemnização por danos não patrimoniais, revogando-a, nesta parte, antes concluindo, que “ Os danos morais invocados merecem a tutela do direito”, uma vez que, “é notório que o acto impeditivo da mudança para o curso de medicina causa desgosto, tristeza e revolta, quer por não se estar matriculado no curso desejado quer por ter de se frequentar um curso não desejado. O sofrimento que essa situação causa é susceptível de afectar o bem-estar psicofísico de um aluno, pelo que assume gravidade suficiente para dever ser indemnizado (art.496º do Código Civil)” Realçou, também, que “atenuam a gravidade do dano o facto de ambos os cursos, pela sua proximidade, conterem disciplinas idênticas, como se viu pelo número de equivalências que foi concedido em execução do acórdão anulatório”, nestes termos, “em face desta circunstância julga-se equitativa a indemnização de €5000 (cinco mil euros) ”, mantendo, quanto ao resto, o decidido no TAF – cfr. fls. 400 Já a Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Norte, nos termos que constam da sua alegação de revista. Sucede que, contra o que sustenta a Recorrente, não é possível surpreender no Acórdão recorrido um qualquer erro grosseiro, sendo que a tese nele explanada, é uma das soluções juridicamente plausíveis, situando-se na zona de discussão possível sobre a controvérsia de fundo, não se podendo, por isso, ancorar a admissão do recurso numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, tendo presente o efectivamente decidido no TCA, temos que as questões a que se reporta a Recorrente na sua alegação não se apresentam como particularmente complexas, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de acentuada dificuldade, o que tudo nos leva a concluir no sentido de tais questões se não revestirem de especial relevância jurídica. Finalmente, também se não vislumbra uma especial relevância social nas ditas questões, não se detectando, no caso dos autos, um interesse comunitário particularmente relevante, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. 3 – DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Norte, de 03-12-2010. Custas pela Recorrente. Lisboa, 5 de Maio de 2011. - José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.