9820378 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9820378
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023994
Nr Documento: RP199806169820378
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/52d3603f40b18da78025686b00671777CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820378.FD
Sumário
I - Não basta, para se concluir ter sido celebrado um contrato de arrendamento verbal, a aceitação do pagamento das rendas por parte do proprietário sempre por « concessão de exploração :, tornando-se, sim, necessária a prova da sua existência