007730 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 007730
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de gestão privada, Acidente de viação, Competencia dos tribunais judiciais, Execução de sentença, Acção executiva
Recorrente: Gaspar Pinto de Sousa Sucs Lda
Recorridos: Sse do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEXER DE 1968/03/16.
Nr Convencional: JSTA00017888
Nr Documento: SA119690509007730
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c2a97d315dff635802568fc00373bc9
Sumário
Proferida a condenação do Estado numa indemnização por acidente de viação, não ha recurso do despacho ministerial que nega o pagamento de determinada quantia constante da condenação.
