071695 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 071695
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Direito de preferência, Locatário, Transferência do direito ao arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015978
Nr Documento: SJ198405290716951
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VOLV PÁG93.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4edabc2f150b2f95802568fc003a810eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071695.0A
Sumário
Ser-se arrendatário não é um facto material simples que a parte possa confessar, vinculando a acção do juiz. Atribuir a alguém a qualidade de arrendatário é, sem dúvida, fazer um juízo de carácter jurídico acerca de determinada situação de facto. O artigo 1110, n. 1 do Código Civil estabelece inequivocamente a regra da incomunicabilidade do direito ao arrendamento para habitação seja qual for o regime matrimonial. Havendo divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, tal posição pode transferir-se para o cônjuge; e pode transmitir-se para o cônjuge sobrevivo por morte do arrendatário - citado artigo 1110, ns. 2 e 3 e artigo 1111, do mesmo Código. O artigo 1 n. 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, confere ao locatário habitacional de imóvel urbano o direito de preferência na compra e venda ou doação em cumprimento do mesmo. A comunicação exigida pelo artigo 416, n. 1 de Código Civil que o artigo 3 da Lei n. 63/77 manda aplicar não tem que ser feita senão ao locatário - o titular do direito de preferência - ainda que casado.