0230469 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0230469
Acórdão
Descritores: Documento, Força probatória plena, Factos, Impugnação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034763
Nr Documento: RP200206060230469
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8a4bc3bfd6588b4e80256c4d002a4fbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230469.D6
Sumário
A força probatória plena de um documento não impede que as declarações dele constantes sejam impugnadas como fundamento na falta ou vícios da vontade.