0004949 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0004949
Acórdão
Descritores: Antecedentes criminais, Registo criminal, Declarações do arguido, Sentença penal, Matéria de facto, Fundamentação, Erro notório na apreciação da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027534
Nr Documento: RL200003300004949
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fd7bd4effc1f22fc8025690d004e0e84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0004949.66
Sumário
I. No julgamento e mesmo em processo sumário os autos devem estar instruídos com o certificado do registo criminal, o que hoje é possível obter em tempo útil. II. Não devendo o arguido responder sobre os seus antecedentes criminais e, ainda que o faça espontaneamente, não estando obrigado a falar verdade, a sentença que dê como provado que o arguido tem determinados antecedentes criminais, com único fundamento nas suas declarações, enferma de erro notório na apreciação da prova.