307/2007 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 498/07
Acórdão
Acórdão Nº: 307/2007
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20070307.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 307/2007 Processo nº: 498/2007 2ª Secção Relatora: Conselheiro Rui Pereira Acordam em Conferência na 2ª Secção do Tribunal Constitucional I Relatório 1. Na sequência da prolação de acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7 de Dezembro de 2006, aresto que não tomou conhecimento de dois recursos interlocutórios e negou provimento ao recurso da decisão final (decisão que condenou os arguidos A. e B., pela prática de um crime de denúncia caluniosa), os arguidos interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Concomitantemente, interpuseram recurso de constitucionalidade, ao abrigo dos artigos 280º, nº 1, alínea b), da Constituição e 70º, nº 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional. O recurso de constitucionalidade não foi admitido, por despacho de fls. 104 dos presentes autos. 2. Os arguidos reclamaram, ao abrigo do disposto nos artigos 76º e 77º da Lei do Tribunal Constitucional. O Ministério Público pronunciou-se no sentido da improcedência da reclamação uma vez que não se encontram esgotados os recursos ordinários legalmente previstos. Cumpre agora apreciar e decidir. II Fundamentação 3. Os requerentes interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7 de Dezembro de 2007 Na mesma data, interpuseram recurso de constitucionalidade. A fls. 22 dos presentes autos é certificado que a admissão do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça se encontra pendente de reclamação dirigida ao Conselheiro Presidente daquele Tribunal. De acordo com o disposto nos nºs 2, 3 e 4, o recurso da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional tem como pressuposto processual o esgotamento dos recursos ordinários. Verifica-se, perante os elementos constantes dos autos, que o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa do qual os reclamantes interpuseram o recurso de constitucionalidade não constitui a decisão final proferida nos autos, uma vez que se encontra pendente reclamação da decisão de não admissão do recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça. Não tendo sido esgotados os recursos ordinários que no caso cabiam e tendo os reclamantes optado pela interposição do recurso de constitucionalidade antes da prolação da decisão final, não foi cumprida a exigência resultante do artigo 70º, nºs 2, 3 e 4, da Lei do Tribunal Constitucional, pelo que o recurso não podia ser admitido. Assim, a presente reclamação é improcedente. III Decisão 4. Ante o exposto, o Tribunal Constitucional decide indeferir a presente reclamação. Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 20 ucs. Lisboa, 16 de Maio de 2007 Rui Pereira Benjamim Rodrigues Rui Manuel Moura Ramos