0077676 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0077676
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Acidente de viação, Sub-rogação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020440
Nr Documento: RL199502230077676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec3afd5f6bbf94c1802568030004d07fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0077676.E9
Sumário
Em acidente simultaneamente de trabalho e de viação, só há sub-rogação da seguradora laboral pelas importâncias pagas em virtude da sua obrigação contratual. Não existe tal sub-rogação se os pagamentos forem feitos para além dos riscos cobertos.