008793 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008793
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Regulamento da caça, Interesse publico
Recorrente: Rodrigues , Manuel
Recorridos: Se da Agricultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: PORT DE 1972/07/04.
Nr Convencional: JSTA00015712
Nr Documento: SA119721109008793
Data de Entrada: 02/10/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ffb5e4d73f692ff802568fc0037b3c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:008793.37
Sumário
E de indeferir o pedido de suspensão de executoriedade do acto administrativo quando, perante os termos em que foi emanado esse acto, se torne impossivel ajuizar, em concreto, da natureza do interesse publico prosseguido pela Administração.