008793 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008793
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Regulamento da caça, Interesse publico
Recorrente: Rodrigues , Manuel
Recorridos: Se da Agricultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: PORT DE 1972/07/04.
Nr Convencional: JSTA00015712
Nr Documento: SA119721109008793
Data de Entrada: 02/10/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ffb5e4d73f692ff802568fc0037b3c4
Sumário
E de indeferir o pedido de suspensão de executoriedade do acto administrativo quando, perante os termos em que foi emanado esse acto, se torne impossivel ajuizar, em concreto, da natureza do interesse publico prosseguido pela Administração.
