003812 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 003812
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Extinção, Crédito laboral, Reclamação de créditos, Tribunal competente, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027323
Nr Documento: SJ199410110038124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd2edecd43125925802568fc003ad1c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003812.2D
Sumário
Na extinção e liquidação das empresas públicas, os credores laborais cujos créditos não tenham sido reconhecidos pela comissão líquidatária ou que não estejam graduados em conformidade com a lei, podem recorrer ao tribunal comum - o cível - para fazerem valer os seus créditos e os seus direitos, sendo o tribunal de trabalho incompetente para tal.