9921136 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 9921136
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026807
Nr Documento: RP199911169921136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/643c56b1da176e998025687f0056a7bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921136.CB
Sumário
I - Na fixação de indemnização em expropriação por utilidade pública, não podem ser tomados em consideração os benefícios alcançados pelo expropriante mas só os danos suportados pelo expropriado, destinando-se a indemnização a conferir uma compensação pela perda patrimonial sofrida, de sorte a criar para o lesado uma nova situação patrimonial corresponde e de valor igual, pelo que a indemnização deve corresponder ao valor de mercado do bem, ou seja, à quantia que por ele teria sido paga se tivesse sido objecto de um livre contrato de compra e venda.