041188 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artigo 402, n. 2 al. a) do Codigo de Processo Penal, o recurso interposto por um arguido, em caso de comparticipação aproveita aos restantes. II - Face ao disposto no artigo 26 do Codigo Penal, não se trata de cumplicidade, mas sim de autoria, a pratica por um arguido de actos de execução de crimes de furto, segundo plano previamente concertado.