004118 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004118
ACORDAO
Descritores: Carreira de transportes em automoveis, Nulidade do processo gracioso
Sumário
Constitui nulidade formal, que implica a anulação do despacho recorrido, não se ter decidido qual o requerente mais idoneo para a atribuição de uma carreira de transportes em automoveis.