983/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Mariana Rodrigues Canotilho
Processo: 31/26
Acórdão
Acórdão Nº: 983/2026
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 31/2026
Juízes: António José Ascenção RamosJoão Carlos Loureiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260983.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 983/2026 Processo n.º 31/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Évora, a Decisão Sumária n.º 668/2026, deste Tribunal Constitucional, versou sobre o recurso de constitucionalidade interposto pela recorrente A., S.A., ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante designada por LTC). Pela referida decisão entendeu-se, nos termos do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não conhecer do objeto do recurso, com a seguinte fundamentação: «[…] Com as suas questões, destacadas supra, a recorrente pretende ver apreciada, por um lado, a constitucionalidade da interpretação normativa que determina que a proteção de dados pessoais de terceiros estranhos à ação judicial proposta depende, no âmbito de recusa do dever de cooperação para a descoberta da verdade, de invocação, limitando-se o tempo processual da sua incidência. Por outro lado, pretende, também, questionar a norma segundo a qual não se determina a submissão de questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça da União Europeia porque o pedido foi feito pela parte no âmbito de um requerimento de reforma de uma decisão que não foi admitido. Analisemos o primeiro critério decisório. Esse critério foi enunciado e aplicado, como ratio decidendi, no acórdão do TRE de 20 de fevereiro de 2024, cujo sumário é inequívoco: Se o detentor de um documento cuja apresentação seja ordenada pelo tribunal pretender recusar-se a fazê-lo, ou pretender fazê-lo com ocultação de parte do conteúdo do documento, mediante a invocação de justa causa — sigilo bancário, protecção de dados pessoais ou outra —, tem o ónus de o fazer até ao momento processual previsto no artigo 417.º, n.º 3, do CPC. Não o fazendo, fica precludida a possibilidade de o detentor do documento recusar a apresentação do documento, ou de o apresentar ocultando parte do conteúdo deste, mediante a invocação da referida justa causa.» Foi, pois, única e exclusivamente nessa sede que o critério foi adotado. Ora, a recorrente suscitou, pela primeira vez, a questão de constitucionalidade depois da prolação daquele acórdão; fê-lo no recurso de revista e no pedido de reforma subsidiariamente deduzido, como a própria reconhece nos seus requerimentos. Estes dois dados — o momento da aplicação e o momento da suscitação — permitem resolver a questão sem que seja necessário tomar posição definitiva sobre qual das decisões do TRE deve ter-se por recorrida, matéria em que a própria recorrente oscila. Com efeito, qualquer que seja a configuração adotada, um dos pressupostos enunciados em 7 falece necessariamente. Analisemos as várias hipóteses. Em primeiro lugar, se a decisão recorrida for o acórdão de 27 de fevereiro de 2025 ou o de 27 de novembro de 2025, tal como a recorrente sustenta a título principal, por neles ver «a decisão final a que alude o artigo 75.º da LTC», então a norma-objeto não foi aplicada pela decisão recorrida. Com efeito, o acórdão de 27 de fevereiro de 2025 indeferiu o pedido de reforma por inidoneidade do meio processual utilizado: «Sendo dentro destes apertadíssimos limites que a al. a) do n.º 2 do artigo 616.º permite a reforma do acórdão, parece-nos evidente que o recorrente faz um uso indevido deste mecanismo processual. […] o recorrente pretende demonstrar que, naquele acórdão, foi cometido um erro de julgamento […]. Em vez disso, encontramo-nos perante uma pura discordância relativamente à decisão proferida e à respectiva fundamentação, que apenas poderia ser feita valer mediante a interposição de um recurso, nunca mediante um pedido de reforma do acórdão.» A ratio decidendi deste aresto é, pois, a inadmissibilidade do incidente de reforma. Em parte alguma dele foram interpretados ou aplicados o artigo 417.º do CPC ou as normas do RGPD. Já o acórdão de 27 de novembro de 2025 limitou-se a conhecer da arguição de nulidade relativa ao pedido de reenvio prejudicial, concluindo que «o acórdão de 27.02.2025 não padece da nulidade arguida pelo BCP» — também aí sem qualquer aplicação, expressa ou implícita, do critério da preclusão. Falece, assim, nesta configuração, o pressuposto da alínea do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, com ele caindo a utilidade do recurso: um juízo de inconstitucionalidade sobre o critério da preclusão não se repercutiria na ratio decidendi de nenhuma daquelas decisões, que assentam, respetivamente, na inadmissibilidade do incidente de reforma e na inexistência da nulidade arguida, nem imporia a respetiva reforma (artigos 79.º-C e 80.º, n.º 2, da LTC). Por outro lado, se decisão recorrida for o acórdão de 20 de fevereiro de 2024, como a recorrente sustenta a título subsidiário, por ser aquele «em que foi primeiramente aplicada a norma em crise», então não se mostra cumprido o ónus de suscitação prévia, e falece a legitimidade da recorrente (artigo 72.º, n.º 2, da LTC). Conforme se deixou referido, por força do artigo 72.º, n.º 2, da LTC, impunha-se que a autonomização e enunciação do critério normativo a sindicar tivessem sido realizadas em momento processual prévio e adequadamente, ou seja, que a recorrente tivesse suscitado a(s) específica(s) questão(ões) de constitucionalidade invocadas no requerimento apresentado perante o Tribunal Constitucional – enunciando o critério normativo e identificando o preceito ou conjugação de preceitos legais de que o mesmo é extraível – junto do tribunal a quo, de uma forma expressa, direta e clara, previamente à prolação da decisão, criando para esse tribunal um dever de pronúncia sobre tal matéria. O cumprimento desse ónus exigia que a recorrente identificasse o(s) critério(s) normativo(s) cuja sindicância pretenderia, reportando-o ao específico segmento legal ou conjugação de segmentos legais de que o mesmo seria extraível. Consequentemente, esta enunciação permitiria que, caso o Tribunal Constitucional concluísse por um juízo de inconstitucionalidade, pudesse limitar-se a reproduzir tal formulação, possibilitando que os destinatários da decisão, a comunidade jurídica em geral e a sociedade ficassem esclarecidos sobre o específico sentido normativo considerado desconforme à Constituição. Como se sabe, a exigência de suscitação prévia e adequada de uma questão de constitucionalidade normativa não representa um pressuposto meramente formal. Trata-se, na verdade, de uma etapa essencial do sistema de recursos de constitucionalidade, tal como configurado pelo nosso ordenamento jurídico. Na verdade, o ónus de suscitação prévia permite garantir que, antes do Tribunal Constitucional, outro tribunal tenha a oportunidade de ponderar a situação à luz da Constituição da República Portuguesa. Atento o que se acaba de expor, o momento processualmente adequado para enunciar a questão perante o tribunal que veio a proferir o acórdão de 2024 foi o da apresentação das alegações do recurso de apelação, em 17 de outubro de 2023. Compulsadas, porém, as respetivas conclusões, nelas não se encontra qualquer suscitação de inconstitucionalidade normativa — nem, aliás, qualquer referência ao artigo 417.º do CPC ou ao instituto da preclusão: Vem o presente recurso interposto […] na parte em que ordenou a junção em versão não truncada dos documentos […]. 2.ª Tal decisão encerra a quo errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 5.º, n.º 1, al. c) e 6.º, n.º 1, als. c) e f) do RGPD. […] 6.ª […] a sua revelação redunda numa clara violação do princípio de minimização que regem a aplicação das normas em matéria de protecção de dados, sendo desnecessária e desproporcional, e por isso ilícita. 7.ª Haveria o douto Tribunal de ter admitido a junção dos documentos em apreço, tal como truncados […].» Efetivamente, a suscitação veio a ser feita, como se disse, por ocasião do recurso de revista e no pedido de reforma. Nem uma nem outra sede satisfazem o ónus do artigo 72.º, n.º 2, da LTC. O recurso de revista foi dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça, tribunal diverso daquele que aplicara a norma, e que não chegou a conhecer do recurso, por o ter julgado inadmissível. E o pedido de reforma é um incidente pós-decisório, deduzido quando o poder jurisdicional do TRE quanto ao mérito se encontrava já esgotado (artigo 613.º, n.º 1, do CPC). Ora, constitui jurisprudência consolidada deste Tribunal que os incidentes pós-decisórios «não devem ser configurados como momento processual oportuno para que seja discutido, pela primeira vez, qualquer questão de inconstitucionalidade», por servirem «para conhecer da aplicação das normas reguladoras da admissibilidade e do próprio âmbito dos pedidos de reforma ou nulidade» e não «para conhecer de questões de mérito», pelo que a suscitação aí operada «não constitui meio idóneo e atempado» para o efeito (Acórdãos n.ºs 165/2012 e 489/2012). É o que sucede, de resto, de forma particularmente nítida no caso presente: o TRE julgou que a discussão que a recorrente pretendia travar em sede de reforma tinha «um objecto claramente incompatível com o estreitíssimo âmbito em que o artigo 616.º do CPC admite aquela reforma». Não podendo reapreciar o critério normativo que aplicara, também não podia pronunciar-se sobre a sua conformidade constitucional. Contra isto argumenta a recorrente que suscitou a questão «no primeiro e único momento processual em que tal foi possível», porquanto «até ao Acórdão de 20.02.2024 […] o fundamento da preclusão do direito de invocação do regime do RGPD não havia sido suscitado pela instância decisória». O argumento comporta dois planos, que importa separar. No primeiro, a recorrente parece extrair do próprio pressuposto da aplicação efetiva da norma a dispensa do ónus de suscitação: só depois de aplicada a norma poderia questioná-la. Todavia, assim formulado, o raciocínio confunde dois pressupostos distintos: a aplicação da norma como ratio decidendi e a suscitação prévia da questão de constitucionalidade, como este Tribunal, aliás, já esclareceu (Acórdão n.º 489/2012). Se assim fosse, o ónus do artigo 72.º, n.º 2, da LTC ficaria esvaziado em todos os casos, pois em nenhum a norma é aplicada antes da decisão que a aplica. No segundo plano, a recorrente invoca, materialmente, a exceção da decisão-surpresa. Ora, a jurisprudência deste Tribunal admite, com efeito, exceções à regra da suscitação prévia — mas fá-lo, nas palavras que tem reiterado, mediante «uma interpretação assaz exigente», «só a admitindo nos casos — absolutamente “excecionais” ou “anómalos” — em que o recorrente é efetivamente confrontado com uma concreta aplicação ou interpretação de todo imprevisível e inesperada», isto é, objetivamente surpreendente, não sendo exigível, «segundo critérios de exigibilidade e razoabilidade», que antecipasse tal convocação da norma (cfr. o Acórdão n.º 173/2025, citando C. Lopes do Rego, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, 2010, p. 81, e a jurisprudência aí referida). O reverso desta exigência é um ónus que recai sobre as partes. Como se lê no mesmo aresto, citando Jorge Miranda, sobre elas impende o dever de «analisarem as diversas possibilidades interpretativas suscetíveis de vir a ser seguidas e utilizadas na decisão», tendo «em conta os vários conteúdos plausíveis e aplicáveis ao caso» e devendo «prever que o Tribunal poderá aplicar o menos favorável para a sua posição» — em suma, um dever de litigância diligente, de prudência técnica e de formulação de um juízo de prognose, que a mera «surpresa subjetiva» não substitui. E daí a distinção, decisiva no caso, que este Tribunal traçou no Acórdão n.º 489/2012: o quadro da imprevisibilidade objetiva «não se confunde com aquele em que a aplicação da norma, ou a sua interpretação […] foi ponderada mas descartada pela parte ou sujeito processual, em execução de opções de gestão estratégica da sua conduta processual». Ora, é neste último quadro, e não no da surpresa objetiva, que a situação dos autos se inscreve. Desde logo, note-se que elenco das causas legítimas de recusa de cooperação é unitário e consta, todo ele, do n.º 3 do artigo 417.º do CPC, aí figurando, lado a lado, a intromissão na vida privada [alínea b)] e a violação do sigilo profissional [alínea c)]. Colocada perante esse elenco, e no momento processual próprio, a recorrente convocou uma das suas alíneas e não a outra. Quem invoca uma alínea de um elenco conhece o elenco. Não foi, pois, surpreendida por ele: escolheu dentro dele, o que é, precisamente, opção de gestão da sua conduta processual, e não imprevisibilidade objetiva. Como observou o TRE: «A recorrente teve a possibilidade de invocar que os documentos cuja apresentação foi requerida pela recorrida contêm matéria abrangida pelo regime jurídico da protecção de dados pessoais em dois momentos processuais anteriores àquele em que o fez […]. Todavia, não o fez. Em vez disso, em qualquer dos referidos momentos, limitou-se a invocar o sigilo bancário.» Acresce que havia caso julgado de permeio: o acórdão que determinou o levantamento do sigilo «ordenou a apresentação dos documentos em causa sem qualquer restrição e transitou em julgado». Quem, perante ordem transitada, cumpre truncando os documentos por sua iniciativa e com fundamento que não invocara antes tem de contar com a objeção (na verdade, a mais óbvia de todas) de que a invocação é tardia. A convocação do princípio da preclusão não constitui, neste contexto, desvio anómalo à disciplina legal: é o conteúdo plausível — e, para a recorrente, o menos favorável — que lhe cumpria antecipar. Além disso, nem a preclusão nem a autorresponsabilidade das partes são institutos exóticos do processo civil, tendo o TRE fundado a sua aplicação em doutrina corrente sobre as funções ordenatória e de estabilização daquele princípio. Que o Tribunal haja conhecido da questão oficiosamente demonstra que ela não estava em discussão; não demonstra que fosse impensável ou impossível de antecipar. Aliás, sintomaticamente, o modo como a própria recorrente constrói a norma-objeto confirma-o. Com efeito, a recorrente extrai a interpretação normativa em crise do artigo 417.º, n.º 2, do CPC — preceito que comina a multa a quem recuse a colaboração devida e regula a valoração probatória da recusa —, ao passo que a sede da justa causa de recusa, e o momento a que o acórdão recorrido reporta o terminus ad quem do respetivo ónus de invocação, é o n.º 3 do mesmo artigo. Quem discutiu o regime da recusa e agora dele extrai uma norma teve necessariamente o preceito diante de si, e, com ele, a alínea que não convocou. Note-se, aliás, que o desencontro assim revelado entre o enunciado normativo submetido a este Tribunal e o preceito efetivamente aplicado sempre obstaria, por si só, à exigida coincidência entre a norma-objeto e a ratio decidendi. Trata-se, em suma, da invocação de mera surpresa subjetiva, inidónea para excecionar o ónus imposto pelo artigo 72.º, n.º 2, da LTC. Nestes termos, cabe concluir que, em qualquer das configurações possíveis da decisão recorrida, o recurso não pode ser conhecido quanto à primeira questão: ou a decisão recorrida não aplicou a norma, ou a norma que aplicou não teve a sua inconstitucionalidade suscitada perante si em momento processualmente idóneo. Vejamos agora a segunda interpretação normativa delimitada pela recorrente, acerca da apresentação de questões prejudiciais ao TJUE (reenvio prejudicial), designadamente a não submissão daquelas questões na medida em que o expediente de reforma do decidido não foi admitido, extraída dos artigos 608.º e 655.º, a contrario, do CPC, conjugados com o artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. No fundo, pretende a recorrente ver apreciada a constitucionalidade do critério segundo o qual o tribunal que decide em última instância pode não determinar o reenvio prejudicial por este ter sido requerido no contexto de um pedido de reforma julgado inadmissível. Também esta questão não pode ser conhecida, por várias razões, cada uma delas autonomamente suficiente e independentes de qual das decisões do TRE se tome por recorrida. Em primeiro lugar, nenhuma das decisões adotou o critério normativo delimitado. No acórdão de 27 de novembro de 2025, o TRE asseverou: «Em sede de pedido de reforma do acórdão do TRE de 20.02.2024, o BCP requereu a formulação de um pedido de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia. Nas alegações do recurso de revista que interpôs do acórdão do TRE que indeferiu aquele pedido de reforma, proferido em 27.02.2025, o BCP arguiu a nulidade deste por, no seu entendimento, não ter apreciado a sua pretensão de que fosse formulado o referido pedido de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia. O BCP considerou que o fundamento dessa nulidade é a omissão de pronúncia [artigo 615.°, n.° 1, al. d), do CPC] ou, se assim não for entendido, a falta de fundamentação [al. b) do mesmo artigo e número]. É verdade que, no acórdão de 27.02.2025, não foi proferida decisão autónoma sobre aquela pretensão do BCP. Isso aconteceu porque a mesma pretensão também carecia de autonomia relativamente à de reforma daquele acórdão. O pedido de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia que o BCP pretendia que fosse formulado era instrumental relativamente à ampla discussão que este pretendia levar a cabo em sede de incidente de reforma do acórdão, discussão essa que tinha um objecto claramente incompatível com o estreitíssimo âmbito em que o artigo 616.° do CPC admite aquela reforma. A rejeição da possibilidade dessa discussão, pelos fundamentos explanados no acórdão, tornou, logicamente, inútil aquele pedido. Por outras palavras, a pretensão do BCP de que fosse formulado o pedido de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia foi, evidentemente, rejeitada no acórdão de 27.02.2025, e foi-o de forma fundamentada. Tal rejeição resulta, com toda a clareza, do indeferimento do pedido de reforma do acórdão de 20.02.2024. Flui do exposto que o acórdão de 27.02.2025 não padece da nulidade arguida pelo BCP.» Como se vê, ao invés de ter aplicado uma dimensão normativa, nos termos delimitados pela recorrente, com o sentido invocado sobre as normas dos artigos 608.º e 655.º, a contrario, do CPC, conjugados com o artigo 267.º do TFUE de que as questões prejudiciais não foram submetidas ao TJUE porque faziam parte do pedido de reforma do decidido, o acórdão em crise considerou, na verdade, que o procedimento de cooperação interjurisdicional era inviável dado que mantinha uma relação de instrumentalidade com o interesse de agir da recorrente. Ou seja, a motivação recursal para a apresentação das questões prejudiciais era, de acordo com o TRE, o reforço da discussão quanto à adequação da reforma, ou não, da decisão. Em razão disso, e não da pura existência do pedido de reenvio em sede do incidente pós-decisório de reforma, tornou-se inútil tal apreciação por se ter entendido que o pedido de reforma não tinha cabimento. O TRE não asseverou que a apresentação de questões prejudiciais ao TJUE está fora per se do âmbito do incidente em causa. O critério enunciado pela recorrente não é, pois, o que foi aplicado. E o mesmo vale, por identidade de razão, quanto ao acórdão de 27 de fevereiro de 2025, no qual, como o próprio TRE reconheceu, «não foi proferida decisão autónoma sobre aquela pretensão». Desta forma, não se confirma que a decisão recorrida tenha adotado, de todo, a interpretação normativa invocada pela recorrente, neste segmento. A formulação desta parte do objeto do presente recurso distancia-se, de forma nítida, da fundamentação acolhida pelo tribunal a quo. Consequentemente, o que temos é a não coincidência entre a aplicação dos preceitos legais que sustentam a ratio decidendi da decisão recorrida e a formulação selecionada pela recorrente como fonte da questão colocada. Com efeito, de acordo com os já destacados pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade, é imprescindível que se verifique uma coincidência precisa entre a norma reputada como inconstitucional pelo recorrente e aquela que fundamentou a decisão do Acórdão recorrido. Caso contrário, não existindo relação fidedigna entre os dois elementos, o Tribunal Constitucional não pode conhecer do recurso. Em vista de tal não coincidência e a tenta a natureza instrumental do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade, que é inerente àquela exigência legal (cf., por todos, os Acórdãos n.os 409/2019, 326/2019, 317/2019, 290/2019, 640/2018, 652/2018, 658/2018, 671/2018, 472/2008, 498/96, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt) o juízo definitivo acerca da compatibilidade ou incompatibilidade constitucional da norma-objeto não poderá repercutir-se com efeito útil sobre qualquer solução para a decisão recorrida. Tal somente sucederia se a norma a ser apreciada por este Tribunal tivesse consubstanciado a ratio decidendi do decisum a quo, hipótese em que a judicatura constitucional influiria no resultado do litígio de fundo. Não é o que acontece no caso vertente, contudo. Sendo evidente a falta de conexão entre a ratio decidendi da decisão recorrida e o pedido formulado, e c omo não apresentou um requerimento que reconduza à relação útil entre esses elementos normativos, a pretensão da recorrente não tem como prosperar. Note-se, ainda, que a recorrente invoca, como único parâmetro, «o Primado do Direito Comunitário, consagrado no artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa», em articulação com o artigo 4.º, n.º 3, do TUE. Ora, o Tribunal Constitucional não tem competência para aferir a conformidade de normas ou interpretações normativas de direito interno com o Direito da União Europeia: a eventual desconformidade com este não se converte, sem mais, em inconstitucionalidade, nem o artigo 8.º da Constituição opera, para esse efeito, como parâmetro autónomo de fiscalização da constitucionalidade normativa. Uma questão relativa ao (in)cumprimento do dever de reenvio só poderia ser trazida a este Tribunal se — o que a recorrente não fez — fosse reconduzida a parâmetros constitucionais próprios, designadamente os do direito a um processo equitativo, do juiz natural ou do dever de fundamentação das decisões judiciais. Na verdade, e a final, a norma que a recorrente constrói a partir do artigo 608.º e, a contrario, do artigo 655.º do CPC, conjugados com o § 3.º do artigo 267.º do TFUE traduz o enunciado da solução dada, no caso concreto e à luz das suas específicas circunstâncias processuais, ao pedido de reenvio deduzido. O que se impugna é a não formulação, naqueles autos, das questões prejudiciais requeridas: um ato de julgamento, e não um critério de decisão dotado de generalidade e suscetível de aplicação a outras situações. Vale aqui, por inteiro, o exposto no ponto 7. Em conclusão, não se mostrando preenchidos os pressupostos de que depende o conhecimento do recurso, relativamente a qualquer das questões colocadas, não pode conhecer-se do respetivo objeto — mostrando-se ociosa, face à necessidade da verificação cumulativa daqueles pressupostos, a apreciação dos restantes.» Desta decisão, a recorrente apresentou reclamação para a conferência, ao abrigo do preceituado no artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC nos seguintes termos: «[…] Na Decisão Sumária ora reclamada, entendeu a Excelentíssima Senhora Juíza Conselheira Relatora não conhecer da primeira questão de inconstitucionalidade suscitada pelo Recorrente, por considerar que, qualquer que seja a posição adotada quanto à identificação da decisão recorrida, faleceria necessariamente um dos pressupostos de que depende o conhecimento do recurso. Em concreto, se a decisão recorrida for o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 27 de Novembro de 2025, com a ref. CITIUS n.º 10016527, que confirmou integralmente o decidido no Acórdão proferido pelo mesmo Tribunal em 27 de Fevereiro de 2025, com a ref. CITIUS n.º 9527829 - como o Recorrente sustentou a título principal -, a norma-objeto não teria sido aí aplicada como ratio decidendi; se, por outro lado, a decisão recorrida for o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 20 de Fevereiro de 2024, com a ref. CITIUS n.º 8870221 - como o Recorrente sustentou a título subsidiário -, não se mostraria cumprido o ónus de suscitação prévia da inconstitucionalidade. A questão de inconstitucionalidade ora em apreciação foi suscitada, pela primeira vez, no Recurso de Revista interposto a 7 de Março de 2024, com a ref. CITIUS n.º 48261362, do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 20 de Fevereiro de 2024, com a ref. CITIUS n.º 8870221, Na decorrência da manifestação por este Tribunal, também pela primeira vez, do seu entendimento de que o ora Recorrente haveria de ter suscitado o regime do RGPD logo aquando da (legítima) recusa que nos termos do disposto no artigo 417.º, n.º 2 e 3, al. c) do CPC opôs a notificação para junção de documentos que lhe foi dirigida, com fundamento em sigilo bancário. Sucede, porém, que, O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do recurso interposto, por o ter julgado inadmissível, ordenando a baixa dos autos ao Tribunal da Relação de Évora para decisão do pedido de reforma subsidiariamente deduzido. E, O Tribunal da Relação, por sua vez, limitou-se a indeferir o pedido de reforma sem, todavia, conhecer expressamente da questão de inconstitucionalidade que o Recorrente aí levantara - cfr. pontos 12 a 34 do pedido de reforma, com a ref. CITIUS n.º 48261362. Significa isto que o Recorrente, embora tenha suscitado a questão de inconstitucionalidade no primeiro momento processual em que tal foi possível, esta nunca foi apreciada de mérito por qualquer instância; Mormente, no que aqui especificamente se salienta, pelo Tribunal (da Relação), que havia aplicado a norma, e que recusou conhecer do pedido de reforma, quando concluiu, em Acórdão de 27.02.2025, que tal argumentação do Recorrente constituía "mera discordância relativamente à decisão proferida", e não erro sindicável nos termos do disposto no artigo 616.º, n.º 2, al. a) do CPC. Compreende-se o afirmado na Decisão Sumária em apreço no sentido de que, em sentido estrito, a decisão que indefere o pedido de reforma, por inadmissibilidade do meio, não é uma decisão que se pronuncia sobre a inconstitucionalidade invocada. Crê-se, no entanto, que, A conclusão no sentido dessa inadmissibilidade do pedido de reforma apenas pode ser alcançada por via de um juízo, ainda que implícito, de conformidade da norma cuja utilização e aplicação se pretende sindicar, com a Lei Fundamental. Dito de outro modo, O Tribunal da Relação só pôde concluir que a argumentação do Recorrente sobre a norma em análise não configuraria erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica, mas mera discordância quanto ao mérito, na medida em que pressupôs como correta (e não contrária à Constituição) a interpretação da norma aplicada por si sufragada no Acórdão de 20 de Fevereiro de 2024, com a ref. CITIUS n.º 8870221. Assim absorvendo a questão de inconstitucionalidade nas premissas decisórias, enquanto condição implícita, mas necessária do dispositivo, redundando esse non liquet, em rigor, numa rejeição do argumento de inconstitucionalidade. Pelo que, Não se pode sufragar - sempre com todo o devido respeito, que muito é - o entendimento vertido na Decisão Sumária de que a norma-objecto do recurso de constitucionalidade não teria sido aplicada (pelo menos implicitamente) como ratio decidendi, sob pena de o Recorrente ser colocado numa situação de desprotecção jurisdicional, contrária, ela própria, à Constituição da República Portuguesa. Doutra parte, Também quando se entenda que a decisão recorrida é o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 20.02.2024, com a ref. CITIUS n.º 8870221 - por ser aquele em que foi primeiramente aplicada a norma em crise -, sempre se diga que o requisito de suscitação prévia imposto pelo artigo 72.º, n.º 2 da LTC se encontra satisfeito, por força da exceção da decisão-surpresa. Senão, vejamos, Considerou a Excelentíssima Senhora Conselheira Relatora que a situação dos autos se inscreve no quadro da mera "surpresa subjetiva", por contraposição à imprevisibilidade objetiva que fundamenta a dispensa do ónus de suscitação prévia, Referindo que "[q]uem, perante ordem transitada, cumpre truncando os documentos por sua iniciativa e com fundamento que não invocara antes tem de contar com a objeção (na verdade, a mais óbvia de todas) de que a invocação é tardia"; e que "[quem] invoca uma alínea de um elenco conhece o elenco", concluindo que "[n]ão foi pois surpreendida por ele: escolheu dentro dele, o que é, precisamente, opção de gestão da sua conduta processual, e não imprevisibilidade objetiva". Sucede, porém, e sempre salvo o devido respeito, que tal conclusão não se tem por inelutável. Desde logo, A questão da proteção dos dados pessoais ao abrigo do RGPD - e da consequente necessidade de truncagem - só se suscitou na prática e se tornou processualmente relevante no momento em que o sigilo bancário foi levantado, i.e., quando se tornou claro que os documentos iriam ser juntos ao processo. Se a recusa referente à junção de documentos fosse justificada, em razão do sigilo bancário (fundamento entendido pelo Recorrente como impondo a negação da junção requerida), os documentos não seriam trazidos para os presentes autos, pelo que não haveria qualquer necessidade de salvaguardar os dados pessoais neles constantes. Exigir que o Recorrente tivesse antecipado que o sigilo bancário viria a ser levantado e que, consequentemente, deveria desde logo invocar a necessidade de truncagem, equivale a exigir uma invocação premonitória, que nenhum critério de razoabilidade consente (e com que todo o sistema judicial conviveria muito mal, necessariamente). Acresce que, Sendo o fundamento da não revelação a obrigação de manter o sigilo bancário sobre a aludida documentação, o respeito por tal obrigação sempre seria manifestamente incompatível com a revelação do seu conteúdo para efeitos de justificação da necessidade de truncagem, Porquanto implicaria, em si mesmo, divulgar o conteúdo de documentação sigilosa... Já quanto à questão da opção de gestão processual na não invocação da alínea b) do artigo 417.º, n.º 3, quando a c) foi convocada, é igualmente improcedente no entendimento do Recorrente. Desde logo, Tal raciocínio pressupõe uma homogeneidade entre as alíneas do artigo 417.º, n.º 3 do CPC que não se verifica. O sigilo bancário é um fundamento de recusa de cooperação exercido pela parte, nos termos do artigo 417.º, n.º 3 do CPC: a parte recusa colaborar e o Tribunal decide se a recusa é legítima e justificada. A proteção de dados pessoais ao abrigo do RGPD, diversamente, constitui um regime imperativo de Direito da União Europeia, que não depende de invocação pela parte e não se esgota no mecanismo de recusa do artigo 417.º do CPC. É um regime de aplicação transversal a todo o processo, como resulta, aliás, do artigo 164.º, n.º 3 do CPC, que prevê a limitação oficiosa do acesso a dados pessoais não pertinentes, e do artigo 418.º do mesmo Código, que confere ao Tribunal poderes oficiosos de dispensa de confidencialidade de dados pessoais. São, pois, dois institutos com fundamentos, pressupostos e consequências distintos. Quem invoca sigilo bancário exerce um direito (dever!) próprio de recusa (ainda que o faça também, como sucedeu in casu, em protecção de quem não é parte e não pode, por essa razão, defender-se), Quem está sujeito ao RGPD está vinculado a um regime imperativo que protege, inter alia, terceiros estranhos à lide. Por outro lado, A própria alínea b) do artigo 417.º, n.º 3 do CPC não se destina, prima facie, a acautelar temas de RGPD (cujo regime pré-data, aliás), designadamente mediante a truncagem de elementos, Mas a justificar a não cooperação de uma parte na obtenção ou produção de determinados meios de prova, quando tal redunde na violação de direitos fundamentais do visado, v.g., por corresponder a uma intromissão na vida privada ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas comunicações. No caso, O Recorrente não tinha - nem tem - qualquer objecção própria (no sentido de para sua protecção) à junção dos aludidos documentos, designadamente por via da excepção da alínea b) do n.º 3 do artigo 417.º do CPC; apenas entendendo que lhe cabe, enquanto destinatário de deveres previstos no RGPD, apresentar tal documentação com truncagem dos dados pessoais de terceiros inteiramente estranhos à lide. Em suma, Era objetivamente imprevisível que o Tribunal da Relação de Évora - competente para decidir sobre o recurso de apelação da decisão da 1.ª instância que admitira a junção não truncada por considerar lícito o tratamento de dados - viesse a fundar a improcedência do recurso não na questão de mérito (licitude ou ilicitude do tratamento ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, alíneas c) e f) do RGPD, como apreciado pelo Tribunal de 1.ª instância), Mas numa questão processual inteiramente nova, a saber, a preclusão do direito de invocação do RGPD, Fundamento esse que nunca havia sido suscitado por qualquer das partes, nem sequer, também, antecipado pelo Tribunal de 1.ª Instância! A tese de que o RGPD, instrumento de Direito da União Europeia, de natureza imperativa e vocação de aplicação oficiosa, pudesse ser sujeito a um regime de preclusão por falta de invocação tempestiva, não tinha, nem tem, crê-se, qualquer assento legal, doutrinal ou jurisprudencial. Nem, sempre com o devido respeito, tal interpretação se coaduna com o telos do mesmo. Sendo que, O caso julgado anterior, do qual resultaria tal preclusão, formou-se exclusivamente sobre a questão do sigilo bancário - matéria que o incidente de levantamento estava vocacionado a decidir -, e não sobre a questão da proteção de dados pessoais, que lhe é alheia e não foi sequer discutida nessa sede. Assim, o trânsito em julgado da decisão de levantamento do sigilo bancário não podia - nem pode - ser lido como esvaziando ou impedindo a discussão sobre a conformidade da junção com o RGPD, matéria que extravasa o âmbito daquele incidente e que não foi nele apreciada. Daqui resulta que, quem cumpre uma ordem judicial de junção com truncagem de dados pessoais de terceiros não está a violar o caso julgado sobre o levantamento do sigilo, Ao invés, está a compatibilizar o cumprimento dessa ordem com um regime imperativo autónomo, o que deveria ter sido reconhecido pelas instâncias que o apreciaram. Em face de todo o exposto, mesmo na hipótese de a decisão recorrida ser o Acórdão de 20 de Fevereiro de 2024, com a ref. CITIUS n.º 8870221, o ónus de suscitação prévia encontra-se satisfeito, por verificação da exceção da decisão-surpresa, devendo o recurso ser conhecido. II. DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RELATIVOS À SEGUNDA QUESTÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE No que respeita à segunda questão de inconstitucionalidade - relativa à norma extraída dos artigos 608.º do CPC e, a contrario, 655.º do mesmo diploma, em conjugação com o parágrafo 3.º do artigo 267.º do TFUE, quando interpretada no sentido de que, sendo na primeira oportunidade possível, e perante o Tribunal que decide em última instância, formulado pedido de reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia, possa não obstante esse Tribunal não determinar o reenvio, por o mesmo ter sido formulado no contexto de um pedido de reforma da decisão que o Tribunal entendeu não ser admissível - a Excelentíssima Senhora Juíza Conselheira Relatora julgou não poder conhecer do recurso, com assento em três fundamentos, cada um deles apresentado como autonomamente suficiente. Primeiramente, Sustenta-se na aludida decisão que o Tribunal da Relação de Évora não aplicou o critério normativo delimitado pelo Recorrente, antes tendo considerado que o "procedimento de cooperação interjurisdicional era inviável dado que mantinha uma relação de instrumentalidade com o interesse de agir da recorrente", o que configuraria uma ratio decidendi distinta da formulação apresentada e acima reproduzida. Sucede, porém, que, A diferença entre as duas formulações é, no entender do Recorrente, puramente terminológica e não altera o núcleo normativo do critério aplicado. Com efeito, afirmar que o reenvio foi recusado por instrumentalidade com o interesse em agir na reforma ou afirmar que foi recusado por ter sido formulado no contexto do pedido de reforma traduz, in casu, uma e a mesma realidade normativa, a saber, que o Tribunal da Relação fez depender a apreciação do pedido de reenvio prejudicial do destino que deu ao incidente de reforma em que este foi deduzido; Circunstância que se entende não ser compatível com uma interpretação conforme da norma extraída dos artigos 608.º do CPC e, a contrario, 655.º do mesmo diploma, em conjugação com o parágrafo 3.º do artigo 267.º do TFUE, com o preceituado no artigo 8.º da Constituição, nos termos a que se aludiu no requerimento de interposição de recurso; Porquanto, como igualmente decorre da formulação da questão de inconstitucionalidade, aquele momento processual foi o primeiro, e único, em que o Recorrente teve a oportunidade de deduzir o pedido de reenvio prejudicial, que importaria considerar com inteira autonomia. Entende-se, pois, que o critério normativo invocado capta a essência normativa da ratio decidendi, tal como aplicada pelo Tribunal da Relação de Évora, em ambas as decisões (de 27.02.2025 e 27.11.2025), encontrando-se preenchido tal pressuposto de apreciação do recurso em análise. Em segundo lugar, Considerou a Excelentíssima Senhora Juíza Conselheira Relatora que o artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa "não opera, para esse efeito, como parâmetro autónomo de fiscalização da constitucionalidade normativa", e que "a eventual desconformidade com [o Direito da União] não se converte, sem mais, em inconstitucionalidade". Acrescentando que a questão "só poderia ser trazida a este Tribunal se (...) fosse reconduzida a parâmetros constitucionais próprios, designadamente os do direito a um processo equitativo, do juiz natural ou do dever de fundamentação das decisões judiciais". Sempre com o devido respeito, o Recorrente não concede que assim seja, reiterando-se o oportunamente exposto no requerimento interposição do recurso. Sem embargo, e mesmo que esse fosse o caso, Dispõe o artigo 79.º-C da LTC, de epígrafe "Poderes de cognição do Tribunal" que "Tribunal só pode julgar inconstitucional ou ilegal a norma que a decisão recorrida, conforme os casos, tenha aplicado ou a que haja recusado aplicação, mas pode fazê-lo com fundamento na violação de normas ou princípios constitucionais ou legais diversos daqueles cuja violação foi invocada" (realce nosso). Sempre podendo, crê-se, ter existido essa recondução aos parâmetros constitucionais próprios identificados na Decisão Sumária, Ou, pelo menos, ter sido feito uso do mecanismo de aperfeiçoamento (de que, inclusivamente, foi lançada mão pelo douto Despacho de 3 de junho de 2026), caso se entendesse existir também aqui insuficiência, permitindo a sua sanação, em homenagem ao princípio da tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 20.º da Constituição. Por último, Sustenta-se na Decisão Sumária a quo que "o que se impugna é a não formulação, naqueles autos, das questões prejudiciais requeridas: um ato de julgamento, e não um critério de decisão dotado de generalidade e suscetível de aplicação a outras situações". Também aqui não pode o Recorrente concordar. O critério normativo sindicado, segundo o qual o Tribunal de última instância pode não determinar o reenvio prejudicial por este ter sido requerido no contexto de um incidente pós-decisório julgado inadmissível, é formulado em termos abstratos e é suscetível de aplicação a qualquer situação em que se verifiquem os mesmos pressupostos: (i) um pedido de reenvio prejudicial, (ii) formulado perante o Tribunal que decide em última instância, (iii) no contexto de um incidente pós-decisório (reforma, nulidade ou outro), (iv) cuja inadmissibilidade é invocada como fundamento para não determinar o reenvio. Trata-se de uma questão estrutural - a relação entre o mecanismo obrigatório de cooperação interjurisdicional previsto no artigo 267.º, parágrafo 3.º, do TFUE e os limites dos incidentes pós-decisórios nos termos do Código de Processo Civil português -, que ultrapassa manifestamente a singularidade do caso concreto e pode colocar-se, nos mesmos termos, em qualquer litígio em que uma questão de Direito da União surja pela primeira vez na decisão de uma Relação da qual não caiba recurso ordinário. Tanto assim que, A causa da rejeição do pedido de reenvio não se prendeu com o thema decidendum que lhe estava subjacente, mas, confessadamente, com o seu carácter dependente, conexo ou instrumental - como se entenda qualificá-lo - do incidente de reforma em que estava inserto. O que, por si só, se afasta do mero casuísmo judicial, Sendo o critério normativo sindicado pelo Recorrente dotado da generalidade e abstração exigidas, preenchendo-se também este pressuposto de admissibilidade. Atento todo o exposto, e em síntese, os três fundamentos invocados na Decisão Sumária para não se conhecer da segunda questão de constitucionalidade não procedem, devendo, por conseguinte, o recurso ser conhecido também quanto a esta questão. CONCLUSÕES Vem a presente reclamação para a conferência deduzida da Decisão Sumária n.º 668/2026, proferida ao abrigo do n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, que decidiu não conhecer do objeto do recurso de constitucionalidade interposto pelo Recorrente, relativamente a ambas as questões de inconstitucionalidade nele suscitadas, por entender não estarem preenchidos os pressupostos de que depende o seu conhecimento. No que respeita à primeira questão de inconstitucionalidade, relativa à norma extraída do artigo 417.º, n.º 2 do CPC, em conjugação com os artigos 5.º, n.º 1, alínea c) e 6.º do RGPD, entende o Recorrente que a interpretação normativa em crise funcionou como premissa implicitamente pressuposta - e logicamente necessária - das decisões do Tribunal da Relação de Évora de 27.02.2025, com a ref. CITIUS n.º 9527829, e de 27.11.2025, com a ref. CITIUS n.º 10016527, na medida em que, sem ela, o Tribunal não poderia ter alcançado a conclusão a que chegou. Subsidiariamente, para a hipótese de se entender ser a decisão recorrida o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 20.02.2024, com a ref. CITIUS n.º 8870221, o ónus de suscitação prévia sempre teria de se considerar satisfeito, por verificação da exceção da decisão-surpresa, uma vez que a aplicação do regime da preclusão ao RGPD constituiu uma construção objetivamente imprevisível. No que respeita à segunda questão de inconstitucionalidade, relativa à norma extraída dos artigos 608.º e, a contrario, 655.º do CPC, em conjugação com o parágrafo 3.º do artigo 267.º do TFUE, entende o Recorrente que o critério normativo invocado capta a essência normativa da ratio decidendi, tal como aplicada pelo Tribunal da Relação de Évora, em ambas as decisões (de 27.02.2025 e 27.11.2025), encontrando-se preenchido tal pressuposto de apreciação do recurso em análise. O parâmetro constitucional invocado (artigo 8.º da CRP) mostra-se adequado à fiscalização pretendida; sem prejuízo, e em qualquer caso, o Tribunal Constitucional dispunha do poder de conhecer da questão com fundamento em normas ou princípios constitucionais diversos dos invocados, nos termos do artigo 79.º-C da LTC, designadamente dos que identificou na Decisão Sumária, Ou, pelo menos, identificada insuficiência no parâmetro constitucional invocado, sempre se imporia o convite ao aperfeiçoamento nos termos do artigo 75.º-A, n.º 6 da LTC, e não a rejeição liminar do recurso. O critério normativo sindicado é formulado em termos abstratos e suscetível de aplicação genérica, tratando-se de uma questão estrutural que ultrapassa manifestamente a singularidade do caso concreto. Deve, assim, e em face de todo o exposto, ser revogada a Decisão Sumária n.º 668/2026 ora reclamada, admitindo-se o recurso interposto pelo Recorrente e determinando-se o prosseguimento dos autos para conhecimento do seu objeto.» Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Como se relatou, nestes autos foi proferida a Decisão Sumária n.º 668/2026, que se pronunciou pelo não conhecimento do objeto do recurso nos termos expostos supra. Compulsado o requerimento de reclamação, constatamos que a recorrente a dividiu em duas partes correspondendo a cada uma das questões de constitucionalidade invocadas, com diferentes argumentos para retorquir a decisão reclamada. Vejamos melhor. Quanto ao tópico I, relativo à primeira questão de constitucionalidade Em primeiro lugar, a recorrente-reclamante sustentou que o acórdão do TRE que considerou inadmissível o seu pedido de reforma, por inidoneidade do meio, tem inerente um juízo, nas suas palavras, «ainda que implícito» (ponto 12 da reclamação), positivo de constitucionalidade da norma segundo a qual a proteção de dados pessoais de terceiros estranhos à ação judicial proposta depende, no âmbito de recusa do dever de cooperação para a descoberta da verdade, de invocação, limitando-se o tempo processual da sua incidência. Ou seja, entende a reclamante que a conclusão do TRE de que não houve erro de determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica, a qual levou à inadmissibilidade da reforma, pressupôs uma compatibilidade com a Lei Fundamental. De acordo com a sua opinião, essa decisão do TRE, de 27 de fevereiro de 2025, absorveu a questão de constitucionalidade. Destarte, teria sido atendido o requisito de admissibilidade dos recursos de fiscalização concreta respeitante à ratio decidendi. Sucede que a reclamante não tem razão quanto à ratio decidendi. Como bem verificou a decisão sumária ora reclamada, o acórdão de 27 de fevereiro de 2025 apenas se pronunciou acerca da inadmissibilidade do incidente de reforma, aplicando o critério, extraído da alínea a) do n.º 2 do artigo 616.º do CPC, segundo o qual a reforma não se destina à correção de erros de julgamento. Tal conclusão não pressupõe, lógica ou juridicamente, qualquer juízo sobre a conformidade constitucional do critério da preclusão aplicado no acórdão de 20 de fevereiro de 2024: ainda que esse critério padecesse do vício que a reclamante lhe imputa, tratar-se-ia sempre de um erro de julgamento, e não de um lapso manifesto suscetível de reforma. Não existe, pois, qualquer «premissa decisória absorvida» (ponto 14 da reclamação). Acresce que um eventual juízo tácito de conformidade constitucional, por parte do tribunal a quo, não equivale à aplicação da norma, como ratio decidendi, exigida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. O mesmo vale quanto ao acórdão de 27 de novembro de 2025, que se limitou a conhecer da arguição de nulidade relativa ao pedido de reenvio prejudicial, sem qualquer aplicação, expressa ou implícita, do critério da preclusão. Por outras palavras, ainda que a reclamante tivesse logrado estabelecer que a norma invocada havia sido parte da ratio decidendi, o que não se confirma, em conformidade com a Decisão Sumária n.º 668/2026, daí não resultaria qualquer situação de desproteção jurisdicional contrária à Constituição (ponto 15 da reclamação). A exigência de suscitação prévia e adequada não é incompatível com o direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva (artigo 20.º da CRP), desde que a parte disponha de oportunidade processual para a cumprir – o que, como de seguida se verá, sucedeu no caso. Tanto basta para verificarmos que não procede, nesta parte, a reclamação apresentada. Por outro lado, ainda quanto ao tópico I da reclamação, analisado o recurso em face da decisão do TRE de 20 de fevereiro de 2024, a recorrente aduziu que, em razão da exceção ao requisito da suscitação prévia e adequada gerada por ter sobrevindo uma decisão-surpresa, esta parte do objeto deveria ter sido conhecida. Para o efeito, sustentou que a questão da proteção de dados pessoais só se tornou processualmente relevante no momento em que o sigilo bancário foi levantado, pelo que exigir a sua invocação anterior equivaleria a exigir uma «invocação premonitória» (pontos 21 a 23 da reclamação). Ora, o que a surpresa objetiva exige para ser caracterizada é, na verdade, que fosse imprevisível o critério normativo aplicado pela decisão recorrida – no caso, a preclusão da possibilidade de invocar o regime de proteção de dados pessoais –, e não o levantamento do sigilo bancário. De todo o modo, também a hipótese de o sigilo bancário poder ser levantado estava ao alcance da recorrente antecipar, sem que se trate de uma «invocação premonitória» ou de um poder de adivinhação. O conhecimento da lei é suficiente. A recorrente tinha o dever de saber que o sigilo poderia ser levantado, pois é uma possibilidade objetiva em consequência da mera hipótese legal existente. Por isso mesmo, nada a impedia de invocar, ainda que a título subsidiário, a proteção dos dados pessoais de terceiros – o que, ao contrário do que alega (pontos 24 e 25 da reclamação), não implicaria a revelação do conteúdo da documentação sigilosa. Somam-se a tais razões os fundamentos da decisão sumária reclamada, a qual elucidou correta e cabalmente que «Quem, perante ordem transitada, cumpre truncando os documentos por sua iniciativa e com fundamento que não invocara antes tem de contar com a objeção (na verdade, a mais óbvia de todas) de que a invocação é tardia. A convocação do princípio da preclusão não constitui, neste contexto, desvio anómalo à disciplina legal […]. Nem a preclusão nem a autorresponsabilidade das partes são institutos exóticos do processo civil, tendo o TRE fundado a sua aplicação em doutrina corrente sobre as funções ordenatória e de estabilização daquele princípio». No mesmo conspecto, os demais argumentos aduzidos pela reclamante – relativos à natureza imperativa e de aplicação oficiosa do RGPD, à heterogeneidade das alíneas do n.º 3 do artigo 417.º do CPC e aos limites objetivos do caso julgado formado no incidente de levantamento do sigilo bancário (pontos 27 a 45 da reclamação) – dirigem-se, em rigor, à correção do critério da preclusão aplicado pelo TRE, e não à sua previsibilidade, tratando-se de questões de direito infraconstitucional cuja apreciação não cabe a este Tribunal. E, longe de demonstrarem que a recorrente foi confrontada com uma aplicação normativa de todo imprevisível e inesperada, evidenciam antes que a articulação entre o regime da recusa de cooperação e o regime de proteção de dados pessoais era uma questão que a recorrente tinha diante de si, sendo a própria reclamante que reconhece que a norma da alínea b) do artigo 417.º, n.º 3 do CPC se destina a impedir a ofensa a direitos fundamentais de privacidade (ponto 35 da reclamação), o que confirma a permeabilidade entre ambos os regimes. Por último, a reclamação nada opõe ao que a decisão sumária observou no seu ponto 12, a saber, que a recorrente extrai a interpretação normativa em crise do n.º 2 do artigo 417.º do CPC, ao passo que a sede da justa causa de recusa, e o momento a que o acórdão recorrido reporta o terminus ad quem do respetivo ónus de invocação, é o n.º 3 do mesmo artigo – desencontro que sempre obstaria, por si só, à exigida coincidência entre a norma-objeto e a ratio decidendi. Porquanto não se configura uma surpresa objetiva, em razão do exposto, também nesta parte a reclamação não procede. Quanto ao tópico II, relativo à segunda questão de constitucionalidade A recorrente redarguiu, acerca do incumprimento do requisito de admissibilidade atinente à ratio decidendi, que se trata de diferenças terminológicas que não alteram a natureza da norma (ponto 49 da reclamação), reconhecendo que o destino das questões prejudiciais para o TJUE dependia do destino do incidente pós-decisório. Como bem destacou a decisão sumária reclamada, «O TRE não asseverou que a apresentação de questões prejudiciais ao TJUE está fora per se do âmbito do incidente em causa» e, por conseguinte, a decisão recorrida – quer seja o acórdão de 27 de novembro de 2025, quer seja o de 27 de fevereiro de 2025 – não acolheu o sentido normativo do critério invocado pela recorrente. Na verdade, a diferença não é meramente terminológica. O critério enunciado pela recorrente é de natureza formal, fazendo depender a não determinação do reenvio da mera circunstância de o pedido ter sido deduzido no âmbito de um incidente pós-decisório julgado inadmissível. Já o critério seguido pelo TRE assentou na instrumentalidade das questões prejudiciais relativamente à discussão que a recorrente pretendia travar em sede de reforma: afastada essa discussão, aquelas questões deixaram de relevar para a decisão a proferir, o que tornou, nas palavras do TRE, «logicamente, inútil aquele pedido». São critérios distintos, e só o segundo foi aplicado. Além disso, a recorrente defendeu que «importaria considerar com inteira autonomia» o pedido de reenvio prejudicial (ponto 52 da reclamação). Ora, essa argumentação, por um lado, não infirma o que se deixou dito, limitando-se a contrapor a leitura da recorrente à do TRE, que considerou existir uma relação de instrumentalidade entre o pedido de reenvio e a discussão pretendida em sede de reforma, como descreveu a Decisão Sumária n.º 668/2026; por outro lado, ao sustentar que deveria ter sobrevindo uma apreciação separada, por parte do TRE na decisão recorrida, sobre as questões prejudiciais para o TJUE, a recorrente questiona o modo como o tribunal a quo exerceu os seus poderes de cognição no caso concreto e, com isso, confirma a falha de outro pressuposto processual indispensável ao conhecimento da questão, já assinalada no ponto 14 da decisão sumária, nomeadamente a sua natureza normativa. De harmonia com o que foi cabalmente explicado antes, a caracterização de uma suposta forma mais adequada para resolver o litígio dos autos, por meio da sindicância de controvérsias do direito infraconstitucional e da aplicação do direito ordinário, é meramente casuística e não cabe na esfera do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade. Não tem, pois, razão a recorrente também nesta parte. Não obstante, a recorrente sustentou que o Tribunal Constitucional poderia, e deveria in casu (pontos 54 e 57 da reclamação), ter identificado normas ou princípios constitucionais desrespeitados diversos dos que foram invocados para contraditar o fundamento da decisão sumária reclamada de que o artigo 8.º da CRP não serve, para os específicos efeitos do presente recurso, de «parâmetro autónomo de fiscalização da constitucionalidade normativa» e de que não se confundem uma inconstitucionalidade e uma desconformidade com o direito da União Europeia. Embora seja certo que o Tribunal Constitucional não está vinculado aos parâmetros invocados pelo recorrente (artigo 79.º-C da LTC), o problema está, na verdade, na pretensão subjacente ao pedido apresentado, isto é, o que a decisão sumária asseverou, com absoluta razão, foi que este Tribunal «não tem competência para aferir a conformidade de normas ou interpretações normativas de direito interno com o Direito da União Europeia» (ponto 14 da decisão sumária). Dito de outro modo, o intuito de mobilização do artigo 8.º da CRP foi converter, no objeto deste recurso, uma questão estranha e alheia ao controlo de constitucionalidade numa contenda jusconstitucional, tendo por teor a sua visão do «primado do direito comunitário». Para citar integralmente as palavras da recorrente, «O princípio constitucional que se considera violado pelas referidas disposições é do Primado do Direito Comunitário». Em síntese, tenta-se obter uma pronúncia – que diz respeito ao direito infraconstitucional na vertente da compatibilidade do desfecho do pedido de reenvio – que não tem lugar nesta sede. Acresce que o artigo 79.º-C da LTC respeita aos poderes de cognição do Tribunal no julgamento do mérito do recurso, pressupondo, por isso, que este seja admissível. Ora, como a decisão sumária deixou claro, a não coincidência entre o critério normativo enunciado e a ratio decidendi da decisão recorrida, bem como a falta de natureza normativa da questão, constituem fundamentos de não conhecimento autonomamente suficientes, que subsistiriam ainda que se convocassem parâmetros constitucionais diversos do invocado. A questão do parâmetro é, assim, insuscetível de alterar o sentido da decisão reclamada. Ainda neste conspecto, identificou-se que houve a impugnação de um ato de julgamento e não de um critério normativo, reportado ao artigo 608.º e, a contrario, do artigo 655.º do CPC, conjugados com o § 3.º do artigo 267.º do TFUE, com base no não prosseguimento do pedido de reenvio, carecendo, pois, a questão de natureza normativa (rebatida nos pontos 62 e seguintes da reclamação). Tudo visto e ponderado, seria inútil um convite ao aperfeiçoamento, visto que na ausência de enunciação de um objeto idóneo não se vislumbra o que seria possível aperfeiçoar. O próprio conteúdo do objeto do recurso, nesta parte, é insuscetível de aperfeiçoamento porque não foi delimitada uma verdadeira questão adequada para os fins do presente recurso. Com efeito, como demonstrado, acertadamente, pela Decisão Sumária n.º 668/2026 e destacado supra, não está em causa, nestes autos, uma mera ausência de enunciação clara e explícita do conteúdo das normas (tendo sido possível identificá-lo e, com isso, verificar a sua inviabilidade à luz dos requisitos de admissibilidade), mas, sim, a circunstância de que a própria pretensão da recorrente não se compatibiliza com o âmbito do recurso de constitucionalidade, como elucidado. Acresce que, no caso, o parâmetro constitucional foi indicado pela recorrente – o artigo 8.º da CRP –, não estando em causa a omissão de um elemento do requerimento de interposição (artigo 75.º-A, n.º 2, da LTC), mas a inidoneidade do parâmetro invocado para os fins pretendidos; e a recorrente foi já convidada, por despacho de 3 de junho de 2026, proferido ao abrigo do n.º 6 do artigo 75.º-A da LTC, a completar o requerimento de interposição do recurso. A este propósito, cumpre ainda recordar que o convite ao aperfeiçoamento, previsto no artigo 75.º-A, n.os 5 e 6, da LTC, só tem sentido útil quando faltam meros requisitos formais do requerimento de interposição do recurso – a que se alude nos n.os 1 a 4 do mesmo preceito – escasseando, ao invés, de utilidade quando faltam pressupostos de admissibilidade do recurso, que não podem ser supridos por essa via. Nesta última hipótese, em vez de proferir um convite ao aperfeiçoamento – que determinaria a produção de processado inútil, em prejuízo dos princípios da economia e celeridade processuais – deve a relatora proferir logo decisão sumária, no sentido do não conhecimento do recurso (cfr., por exemplo, os Acórdãos deste Tribunal Constitucional n.os 39/2024, 294/2020, 116/2009, 33/2009 e 264/2006, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt). Em suma, não prospera a tese da recorrente neste segmento. Consequentemente, a Decisão Sumária n.º 668/2026 proferida nos presentes autos merece a nossa concordância e confirma-se a inadmissibilidade, pelos fundamentos apontados, do recurso de constitucionalidade interposto nos autos. Conclui-se, pois, pelo indeferimento da reclamação. Decisão Nestes termos, ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 4, da LTC, decide-se indeferir a reclamação apresentada e, em consequência, confirmar a Decisão Sumária n.º 668/2026. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º do mesmo diploma). Lisboa, 13 de novembro de 2026 - Mariana Canotilho A Relatora, que participou na sessão por videoconferência, certifica os votos de conformidade dos Senhores Conselheiros António Ascensão Ramos e João Carlos Loureiro, Presidente. Mariana Canotilho