022426 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 022426
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Execução fiscal, Sociedade comercial, Reversão da execução, Gerente, Responsabilidade subsidiária, Culpa, Ónus de prova, Insuficiência económica
Recorrente: Patricio , Ramiro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00050105
Nr Documento: SA219981021022426
Data de Entrada: 14/01/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR COM - SOC COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/498abdf9db128887802568fc0039b550CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022426.6F
Sumário
Na vigência do DL 68/87, cabe à FP e não à oponente o ónus da prova da culpa pelo que não resultando provado que a recorrente teve uma actuação culposa que esteja numa relação de causalidade com a insuficiência do património social para satisfazer os créditos fiscais deve a oposição proceder.