022426 - Supremo Tribunal Administrativo

Na vigência do DL 68/87, cabe à FP e não à oponente o ónus da prova da culpa pelo que não resultando provado que a recorrente teve uma actuação culposa que esteja numa relação de causalidade com a insuficiência do património social para satisfazer os créditos fiscais deve a oposição proceder.