023960 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 023960
Acórdão
Descritores: Irs, Matéria colectável, Ajudas de custo, Fundamentação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Godinho , João
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00053436
Nr Documento: SA220000223023960
Data de Entrada: 05/05/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6a8d10ce4c671a08025690a003636f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:023960.0C
Sumário
I - Por força do art. 268º, nº 3, da CRP, a fundamentação dos actos de liquidação tem de ser expressa, no sentido de explícita e contextual, não podendo ser tácita ou implícita.