0030932 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0030932
Acórdão
Descritores: Garantia das obrigações, Garantia bancária, Estrangeiro, Nulidade, Instituição de crédito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021228
Nr Documento: RL199004050030932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3b90037634d92867802568030003439fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0030932.58
Sumário
- As entidades domiciliadas no estrangeiro não podem invocar a nulidade das garantias bancárias prestadas, aquando da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 323/82, de 13 de Agosto, a favor de instituições de crédito domiciliadas em Portugal, com o fundamento de que as garantias não foram objecto de prévia aprovação pelo Banco de Portugal.