000514 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000514
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Categoria profissional, Equivalência, Reclassificação
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015915
Nr Documento: SJ198310270005144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ab0fc162fd09929802568fc003a45f0
Sumário
I - A lei não permite que da reclassificação de um trabalhador resulte a sua colocação em categoria profissional inferior à que tinha anteriormente. II - Por isso, deve a empresa, ao reestruturar os seus serviços, colocar os seus trabalhadores em cargos equivalentes aos que vinham exercendo.
