9740230 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Travessa
Processo: 9740230
Acórdão
Descritores: Categoria profissional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023255
Nr Documento: RP199803029740230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/274668af1af5ef168025686b00670ed6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9740230.56
Sumário
Embora seja à entidade patronal que compete atribuir aos seus trabalhadores a respectiva categoria profissional, esta torna-se vinculativa quando institucionalizada. A categoria profissional de um trabalhador é a que corresponde à natureza e espécie das tarefas por ele efectivamente realizadas ou desempenhadas e não a que a entidade patronal arbitrariamente lhe atribui. O abaixamento de categoria profissional, por revelador de violação culposa das garantias legais e convencionais do trabalhador, é motivo de justa causa de rescisão, por este, do contrato de trabalho.