0001996 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0001996
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Contrato de arrendamento, Renda condicionada, Retroactividade da lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006949
Nr Documento: RL199607110001996
Referência Publicação: CJ ANOXXI 1996 TIV PAG96
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f555059765f48a6c8025680300046fe3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001996.F8
Sumário
Não pode atribuir-se natureza interpretativa ao art. 87 do RAU. Daí a impossibilidade da sua aplicação retroactiva.