Quando foi proferido o acórdão 0001996?

O acórdão foi proferido em 11 de julho de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Arrendamento urbano

Confirmada a decisão. I - Não pode atribuir-se natureza interpretativa ao art. 87 do RAU. II - Daí a impossibilidade da sua aplicação retroactiva.

Acórdão

I- Não pode atribuir-se natureza interpretativa ao art.

87 do RAU.

II- Daí a impossibilidade da sua aplicação retroactiva.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.