032531 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 032531
Acórdão
Descritores: Perda de mandato, Presidente da câmara
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038675
Nr Documento: SA119930728032531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d37a4204ada5281802568fc0038ff7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032531.52
Sumário
Provando-se que o recorrente, sócio de determinada sociedade comercial, no exercício de seu mandato aprovou e determinou a passagem e pagamento de requisições, facturas e de fornecimentos e serviços prestados por aquela sociedade, violou o disposto no art. 9 n. 2 al. a) da Lei 87/89, de 9 de Setembro, pelo que incorreu na perda de seu mandato de Presidente da Câmara. Tendo decidido no sentido exposto, a sentença recorrida não merece censura, pelo que deve ser mantida.