9831221 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9831221
Acórdão
Descritores: Transacção, Desistência do pedido, Custas
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025481
Nr Documento: RP199903049831221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/21026600895501b78025686b00672794CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831221.A0
Sumário
I - Reveste a natureza de transacção o termo lavrado nos autos em que a autora desiste do pedido e os Réus, em compensação, pagam as custas.