01B1350 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Barros
Processo: 01B1350
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Título constitutivo, Modificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041447
Nr Documento: SJ200106070013502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f3929ce280b05a5680256b3a0050323bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B1350.4A
Sumário
O princípio da unanimidade estabelecido no n. 1, do artigo 1419, CC, tem por objectivo impedir que a posição relativa de cada condómino seja alterada por via negocial sem seu consentimento. É título constitutivo da propriedade horizontal que define, em primeira linha, as relações dos condóminos entre si. Os contratos celebrados com os adquirentes das várias fracções autónomas não podem proceder contra o que constar do título constitutivo da propriedade horizontal.