0030790 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0030790
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Correcção oficiosa, Prestação, Morte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029494
Nr Documento: RP200006010030790
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6dcaaa1020515c1a802569680037b057CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030790.AC
Sumário
Não tendo o juiz convidado a parte a suprir a insuficiência da matéria de facto, a nulidade assim cometida não pode ser conhecida oficiosamente, havendo que ser invocada pela parte. Quem invoca o direito a prestações por morte tem que alegar e provar os respectivos factos constitutivos.