081550 - Supremo Tribunal de Justiça

Não obsta a revisão e confirmação de sentença que na Africa do Sul decretou o divorcio entre portugueses, o facto de não constarem dela os factos impeditivos da vida em comum (causa petendi), desde que o tribunal desse pais seja o competente e as partes aceitem a força e autoridade do caso julgado; não ha na hipotese lugar a revisão de merito.

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