086674 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 086674
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Danos morais, Inflação, Juros de mora, Limite da responsabilidade da seguradora, Automóvel, Seguro obrigatório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027622
Nr Documento: SJ199506220866741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c87370fda853ded0802568fc003acfacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086674.B7
Sumário
Tendo-se atendido à inflação verificada até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento, não é admissível,referente ao mesmo lapso de tempo, cumular-se a taxa da inflação verificada e a atribuição de Juros de mora, o que seria um duplo benefício, não admissível. Os juros de mora serão devidos, apenas a partir da data da audiência de discussão e julgamento, desde que até esta, se faça uma actualização em função da inflacção da indemnização. O seguro automóvel obrigatório - Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro - teve aplicação mesmo aos contratos de seguro então vigentes, pelo que a responsabilidade civil da seguradora Ré passou 1500000 escudos para 3000000 escudos, pois sendo as mesmas que seguem este seguro de interesse e ordem pública, limitativas da liberdade negocial do artigo 405, n. 1 do CCIV.. Assim, no caso dos autos a responsabilidade civil da seguradora tem como limite essa quantia de 3000000 escudos não podendo ser condenada, como o foi, ilimitadamente.