011705 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A presunção do n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro, esta relacionada apenas com a distribuição domiciliaria de correspondencia, e, assim, não tem qualquer sentido aplicar-se-lhe as disposições contidas no artigo 144 do Codigo de Processo Civil - na redacção do Decreto-Lei n. 457/80, de 10 de Outubro -, relativas aos prazos judiciais. II - Deste modo, se o terceiro dia posterior ao do registo calha numa segunda-feira, presume-se que a notificação foi feita nesse dia, sem se descontar, portanto, o sabado e o domingo anteriores.