O descritor "Notificação por carta registada" classifica 96 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1976 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 90 | 93.8% |
| TCAS | 5 | 5.2% |
| TCAN | 1 | 1.0% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados