044054 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 044054
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Pressupostos, Jurisprudência obrigatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022956
Nr Documento: SJ199311110440543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/123d99f2378cf55d802568fc003a8c2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044054.FA
Sumário
I - O artigo 11, n. 1, alínea a) do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, de 1991 apenas operou uma despenalização quanto aos cheques de valor não inferior a 5000 escudos e quanto aos cheques de valor superior a esse montante em que não se prove que causaram prejuízo patrimonial (Assento proferido no acordão de 27 de Janeiro de 1993 e publicado na série do Diário da Républica de 7 de Abril de 1993. Os assentos tirados nos termos do preceituado no artigo 437 do Código de Processo Penal, constituem jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais, como prescreve o artigo 445 do mesmo diploma legal.