0327363 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0327363
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Medidas de coacção, Prisão preventiva, Trânsito em julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017132
Nr Documento: RL199402090327363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a8b409996881b73780256803000292e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0327363.B3
Sumário
"Transitada em julgado (trânsito sujeito à cláusula "rebus sic stantibus") decisão judicial que ordenou prisão preventiva da arguida por existirem fortes indícios de tráfico de estupefacientes, aquela medida só poderá ser revogada se tiver sido aplicada fora das hipóteses ou das condições previstas na Lei ou se tiverem deixado de subsistir as circunstâncias que determinassem a sua aplicação e só poderá ser substituída se se verificar uma atenuação das exigências cautelares que a justificaram".