0058609 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 0058609
Acórdão
Descritores: Princípio da livre apreciação da prova, Tráfico de estupefaciente, Consumo de estupefacientes, Presunção de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048060
Nr Documento: RL200302130058609
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/825041d2cbe202a280256d030038bd18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0058609.E0
Sumário
A livre convicção do tribunal é um meio de descoberta da verdade, sendo necessário e imprescindível que o tribunal indique os fundamentos suficientes para que, através da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela convicção sobre o julgamento de facto como provado ou não provado. A detenção de droga para consumo tem de ser provada positivamente, sem o que a detenção se integra na previsão do nº 1, do art. 21º, do DL nº 15/93, de 22/01, estando a cargo do arguido um certo risco pela sua conduta, não se tratando, pois, de culpa presumida.