99/2008 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 99/2008 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Empreiteiro de obras públicas, Habilitação a concurso, Programa de concurso, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 99/2008 1.ª S/SS
Recorrente: Direção de Infraestruturas - Marinha
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 112778
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=112778
Sumário
A exigência, no Programa do Concurso, das habilitações legalmente exigíveis – as do n.º 1 do art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro - , não pode constituir fundamento de exclusão de um concorrente que seja detentor da habilitação de empreiteiro geral adequada à obra em causa e em classe que cubra o seu valor global, por tal violar o n.º 2 do art.º 31.º do referido diploma legal. A ilegalidade evidenciada é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando adquirida a ocorrência efectiva da alteração do resultado financeiro do contrato, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na nova redacção dada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto.