9630061 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9630061
ACORDAO
Descritores: Registo predial, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018473
Nr Documento: RP199605239630061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dcefe219626ac4328025686b0066d5db
Sumário
I - A presunção derivada do registo não abrange a área nem as confrontações do prédio.