075896 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 075896
Acórdão
Descritores: Ampliação da materia de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000240
Nr Documento: SJ198902150758962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f4633e783b50d30802568fc00392c8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:075896.C7
Sumário
Competindo ao Supremo Tribunal de Justiça, em sede de recurso de revista, a aplicação do regime juridico adequado ao julgamento de facto emitido pela Relação, impõe-se que, no acordão recorrido, sejam referidos os factos dados como provados por forma a permitir-se ao Supremo a aplicação definitiva do direito. Quando tal não tenha sucedido, o processo baixara a 2 Instancia para, em novo julgamento, a efectuar pelos mesmos juizes sendo possivel, ser ampliada a materia de facto.