676/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Sousa e Brito
Processo: 421/95
Acórdão
Acórdão Nº: 676/1995
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraJosé Manuel Cardoso da CostaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950676.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1995:95.0421.FD
Texto
ACÓRDÃO Nº 676/95 Processo nº 421/95 2ª Secção Relator: Conselheiro Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional : Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal, nos quais é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelo essencial das razões constantes de exposição de fls.64/65, que mereceu a concordância do Ministério Público, decide-se não tomar conhecimento do recurso. Lisboa, 23 de Novembro de 1995 José de Sousa e Brito Luis Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa Processo nº 421/95 2ª Secção Relator: Conselheiro Sousa e Brito EXPOSIÇÃO Provêm os autos do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal, sendo recorrente o Ministério Público, ao abrigo do artigo 70º., nº 1, alínea a) da LTC, face a uma decisão de recusa, por inconstitucionalidade, das normas contidas nos artigos 1º., alínea a) e 54º, nº 1, alínea a) do DL nº 445/91, de 20 de Novembro. O despacho de recusa, porém, acrescenta que, mesmo que entendesse aplicáveis as normas recusadas, sempre seria de declarar extinto por prescrição o procedimento contra-ordenacional em causa, o que na prática também levaria ao arquivamento dos autos. Esta circunstância prefigura uma situação de ausência de efeito útil do recurso de constitucionalidade. A situação é em tudo igual à subjacente ao recente Acórdão nº 577/95, em que se decidiu, seguindo exposição oportunamente formulada pelo aí Relator, não tomar conhecimento do recurso. É essa decisão que aqui se pretende seguir. Ouçam-se, assim, as partes por cinco dias, nos termos do artigo 78 - A, nº 1, da LTC, dando-se-lhes conhecimento do teor do referido Acórdão nº 577/95 e Exposição para a qual remeteu, determinando-se a junção aos autos, daquele e desta. Lisboa, 24 de Outubro de 1995 José de Sousa e brito