01P776 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lourenço Martins
Processo: 01P776
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Registo da prova, Irregularidade processual, Anulação de julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00041461
Nr Documento: SJ200106060007763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f94b28525c8d60ba80256d20004cacd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01P776.D8
Sumário
Tendo sido requerida, é obrigatória a documentação da prova produzida, em audiência, perante o Tribunal Colectivo. Porém, se, no recurso, não se impugnar a validade da decisão final, designadamente, por se encontrar viciada pela irregularidade da falta de documentação da prova, então, não existe interesse processual em anular o julgamento e ordenar a sua repetição.