06P4043 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Fonte
Processo: 06P4043
ACORDAO
Descritores: Recurso para fixação de jurisprudência, Oposição de julgados, Prazo de interposição de recurso, Rejeição de recurso
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Fixação de jurisprudência
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200701170040433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/01b047e6f34fa0c0802572db005b770c
