0066131 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0066131
Acórdão
Descritores: Privilégio creditório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025712
Nr Documento: RL199902090066131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9815162a792195e38025696100516c2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0066131.E3
Sumário
Gozam de privilégio imobiliário geral não só as retribuições em dívida pela entidade patronal, mas também as indemnizações por rescisão unilateral com justa causa e os créditos de juros de mora.