069071 - Supremo Tribunal de Justiça

Terreno para construção é aquele que, podendo ser utilizado para esse fim no estado actual e em fase dos regulamentos em vigor (independentemente de algum projecto, plano ou estudo que altere essa possibilidade), pertença a aglomerado urbano e seja marginado por via pública urbana, pavimentada e que disponha de infra-estruturas urbanísticas correspondentes às que sirvam o aglomerado.